RHC 225755 - DECISAO

RHC 225755 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de cópia da sentença condenatória e por falta de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, ressalvando-se a abertura para apreciação caso as peças faltantes sejam apresentadas.

Parties
Impetrante: ANDRE RODRIGO DE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ANDRE RODRIGO DE LIMA REIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória que inviabiliza exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que afasta dilação probatória
  3. 3 ônus de juntada de documentos pelo impetrante, especialmente se advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de cópia da sentença condenatória e por falta de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, ressalvando-se a abertura para apreciação caso as peças faltantes sejam apresentadas.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.