HC 1040505 - DECISAO

HC 1040505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: DANIELI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANIELI GOMES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre medidas impugnativas extraordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 106-107.
  • Publique-se e intimem-se.