HC 1045054 - DECISAO

HC 1045054 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre a requerente e a paciente beneficiada, a requerente não é primária, e o pedido visaria obter novo julgamento, o que não é admissível em extensão de decisão.

Parties
Peticionante: ANA CAROLINA BEZERRA DOS SANTOS; Paciente: PRISCILA LUANA MACIEL PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Decisão / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Concurso De Agentes
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Concurso De Agentes

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Parties

ANA CAROLINA BEZERRA DOS SANTOS

Peticionante

PRISCILA LUANA MACIEL PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Decisão / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão a terceiro sem similitude fática
  3. 3 Impossibilidade de utilizar pedido de extensão para obter novo julgamento

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre a requerente e a paciente beneficiada, a requerente não é primária, e o pedido visaria obter novo julgamento, o que não é admissível em extensão de decisão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.