HC 1004014 - DECISAO

HC 1004014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade na homologação do PAD: o procedimento observou arts. 50 e 56 da LEP, assegurou defesa técnica, e a desclassificação ou atipicidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VAZ DE SOUSA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Adequação Da Via Recursal, Preclusão Temporal, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Adequação Da Via Recursal Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JOÃO VAZ DE SOUSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na homologação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e na imputação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade na homologação do PAD: o procedimento observou arts. 50 e 56 da LEP, assegurou defesa técnica, e a desclassificação ou atipicidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.