HC 1043592 - DECISAO

HC 1043592 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, impondo-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FELIX ESTEVO BARROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIX ESTEVO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus interposto contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, impondo-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.