HC 1045053 - DECISAO

HC 1045053 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC De Origem Não Apreciado No Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Regressão Cautelar Ao Regime Fechado, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Ao Regime Fechado Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC De Origem Não Apreciado No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ