HC 1045124 - DECISAO

HC 1045124 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva por decisão judicial proferida apenas oralmente e registrada em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem fundamentação escrita, é formalmente nula; contudo, essa nulidade atinge apenas o ato de manutenção oral, não contaminando o decreto prisional originário já validado, razão pela qual a medida adequada é determinar que o juízo de origem profira nova decisão escrita e fundamentada em prazo de 5 dias, sob pena de cessação da prisão, não sendo cabível a soltura imediata na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: WILLIAM TORRES BARBOSA; Impetrante: Glauber Rafael Dias Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Registro Audiovisual Sem Redução a Termo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Registro Audiovisual Sem Redução a Termo Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

WILLIAM TORRES BARBOSA

Paciente

Glauber Rafael Dias Torres

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível manter prisão preventiva com decisão judicial exclusivamente oral, sem redução a termo e sem fundamentação escrita?
  2. 2 A ausência de decisão escrita e fundamentada acarreta nulidade da manutenção da prisão cautelar?
  3. 3 Se houver nulidade da decisão de manutenção oral, impõe-se a imediata revogação da prisão ou é suficiente determinar que o juízo profira nova decisão escrita em prazo certo?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva por decisão judicial proferida apenas oralmente e registrada em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem fundamentação escrita, é formalmente nula; contudo, essa nulidade atinge apenas o ato de manutenção oral, não contaminando o decreto prisional originário já validado, razão pela qual a medida adequada é determinar que o juízo de origem profira nova decisão escrita e fundamentada em prazo de 5 dias, sob pena de cessação da prisão, não sendo cabível a soltura imediata na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.