RHC 225143 - DECISAO

RHC 225143 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a Corte a quo não apreciou a matéria, configurando supressão de instância e impedindo o exame nesta via; além disso, os embargos visam, em essência, o reexame do mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Supressão De Instância Omissão

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Parties

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a Corte a quo não apreciou a matéria, configurando supressão de instância e impedindo o exame nesta via; além disso, os embargos visam, em essência, o reexame do mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.