HC 1009685 - DECISAO

HC 1009685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a modificação da fração aplicada na diminuição da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (iter criminis e proximidade da consumação), o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado e a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Paciente: CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível aplicar fração máxima de redução (2/3) na dosimetria em crime de tentativa de homicídio sem lesão
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a modificação da fração aplicada na diminuição da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (iter criminis e proximidade da consumação), o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado e a decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se