HC 1044751 - DECISAO

HC 1044751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão a Quo / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão a Quo / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal