HC 1027477 - DECISAO

HC 1027477 - DECISAO

Por se tratar de pedido com claro caráter substitutivo de revisão criminal e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu a incompetência do STJ para processar a revisão criminal pretendida, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID ANTONIO HOMEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Furto Qualificado

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Parties

DEIVID ANTONIO HOMEM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 exigência de julgamento do STJ para cabimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido com claro caráter substitutivo de revisão criminal e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu a incompetência do STJ para processar a revisão criminal pretendida, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.