HC 1045313 - DECISAO

HC 1045313 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus impetrado mais de dois anos após o acórdão e considerado substitutivo de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo prévio julgamento de mérito por esta Corte, o pedido não se enquadra na competência do STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS AROCA PRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Da Corte, Direito De Locomoção, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Da Corte Direito De Locomoção Liminar

Case Brief

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Parties

MATEUS AROCA PRIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após mais de dois anos e sua natureza de substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento de mérito por esta Corte para a revisão criminal ser apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus impetrado mais de dois anos após o acórdão e considerado substitutivo de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo prévio julgamento de mérito por esta Corte, o pedido não se enquadra na competência do STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.