HC 1045257 - DECISAO

HC 1045257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a defesa não juntou documentos essenciais necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal (decisão que indeferiu prisão domiciliar e acórdão), e o writ exige prova pré-constituída para análise imediata; por isso a liminar foi indeferida, sendo compatível a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a periculosidade do agente.

Parties
Paciente: MAICON JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficiente Supressão De Instância Liminar

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Parties

MAICON JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais (decisão do Juízo das Execuções Penais e acórdão)
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a defesa não juntou documentos essenciais necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal (decisão que indeferiu prisão domiciliar e acórdão), e o writ exige prova pré-constituída para análise imediata; por isso a liminar foi indeferida, sendo compatível a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a periculosidade do agente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.