HC 1043610 - DECISAO

HC 1043610 - DECISAO

Como o acórdão atacado já transitou em julgado e não houve instauração da competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento na ausência de competência e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SANTOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por falta de competência do STJ diante de decisão já transitada em julgado e por se tratar de substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão atacado já transitou em julgado e não houve instauração da competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento na ausência de competência e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por falta de competência do STJ diante de decisão já transitada em julgado e por se tratar de substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.