HC 1043794 - DECISAO

HC 1043794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal após a interposição de recursos na via adequada e certificação do trânsito em julgado do acórdão; ausentes ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem a exceção à vedação jurisprudencial ao uso do writ nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: JOÃO CONDES DE NOVAES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503516-03.2022.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Reconhecimento De Pessoas +4 more

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Parties

JOÃO CONDES DE NOVAES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503516-03.2022.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória e contradições nas testemunhas
  3. 3 procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal após a interposição de recursos na via adequada e certificação do trânsito em julgado do acórdão; ausentes ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem a exceção à vedação jurisprudencial ao uso do writ nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.