HC 1043753 - DECISAO

HC 1043753 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisão de condenação já transitada em julgado e o STJ não possui competência para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal nessas circunstâncias; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Redimensionamento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Concessão De HC De Ofício
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Parties

ANDRE VITOR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisão de condenação já transitada em julgado e o STJ não possui competência para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal nessas circunstâncias; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.