HC 1044863 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GILMAR HOLZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Juntada Tardia De Documentos, Prova Digital, Ampla Defesa E Contraditório, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
GILMAR HOLZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 juntada tardia de documentos e alegado cerceamento de defesa
- 2 extração de dados de celular sem autorização e possível quebra da cadeia de custódia
- 3 excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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