HC 1045173 - DECISAO

HC 1045173 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção precária do Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena, Regime Semiaberto, APAC, Segregação De Presos, Súmula Vinculante N. 56, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 risco à integridade física de ex-servidores da segurança pública recolhidos em APAC
  3. 3 possibilidade de substituição do recolhimento em APAC por prisão domiciliar com autorização para trabalho e prática religiosa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção precária do Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.