HC 1040277 - DECISAO

HC 1040277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, incisos II e IV, e §2º-A, I), em razão do modus operandi (transposição de estados, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite cumulação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: BRENO MARINHO SANTOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Art. 68 CP, Súmula 443 STJ, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Roubo Majorado (art. 157 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Art. 68 CP +2 more

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Parties

BRENO MARINHO SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP diante do art. 68, parágrafo único
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação exigida para a dosimetria na terceira fase

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, incisos II e IV, e §2º-A, I), em razão do modus operandi (transposição de estados, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite cumulação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 69/70)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)