HC 1045027 - DECISAO

HC 1045027 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON JORGE ANDRADE MACENA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Extorsão Qualificada, Extorsão Mediante Sequestro, Unirrecorribilidade
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Parties

ROBSON JORGE ANDRADE MACENA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base