HC 1043635 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a materialidade foi comprovada por apreensão e laudo pericial (1.278,60 g de cocaína) e o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, razão por que a ordem não foi concedida.
- Parties
- Paciente: RODRIGO FERREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Da Prova, Reiteração De Pedido, Competência
Case Brief
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Parties
RODRIGO FERREIRA DE BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade
- 3 mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a materialidade foi comprovada por apreensão e laudo pericial (1.278,60 g de cocaína) e o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, razão por que a ordem não foi concedida.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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