HC 1040372 - ACORDAO

HC 1040372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; a condenação está lastreada em provas judicializadas, inclusive apreensões na residência da agravante; para adotar entendimento diverso seria necessária dilação probatória, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Inadmissibilidade Da Via Estreita, Dilação Probatória, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Art. 155 Do CPP Inadmissibilidade Da Via Estreita Dilação Probatória Extorsão Mediante Sequestro

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Parties

GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação ao art. 155 do CPP (proibição de condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito)
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; a condenação está lastreada em provas judicializadas, inclusive apreensões na residência da agravante; para adotar entendimento diverso seria necessária dilação probatória, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental