AREsp 2908444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não havia elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis exigido para a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 7/stj Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da prisão preventiva violou os arts. 282, § 6º, 312 e 313, I do Código de Processo Penal
  2. 2 se a decisão que revogou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis
  3. 3 se o restabelecimento da prisão preventiva implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não havia elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis exigido para a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.