HC 1045323 - DECISAO

HC 1045323 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo, nos autos, excepcionalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, por isso, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: DALILA ANGELICA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

DALILA ANGELICA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (não apreciada por esta Corte)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo, nos autos, excepcionalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, por isso, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.