HC 1043275 - DECISAO

HC 1043275 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal sobre o caso, o Tribunal não conhece do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RICK MENDES DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RICK MENDES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal sobre o caso, o Tribunal não conhece do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.