RHC 224871 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi publicado no DJEN em 3/9/2025, a contagem do prazo de 5 dias iniciou-se em 4/9/2025 conforme art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (ratificado pelo art. 244 do RISTJ), e o recurso somente foi interposto em 19/9/2025; ainda que considerada a intimação pelo sistema do Tribunal de Justiça do Paraná, também haveria intempestividade.

Parties
Recorrente: CAIO VINICIUS MARTINS DO AMARAL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (preliminar De Intempestividade Acolhida)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Publicação No DJEN, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Prazo Recursal Publicação No DJEN Tráfico De Drogas

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Parties

CAIO VINICIUS MARTINS DO AMARAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (preliminar De Intempestividade Acolhida)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJEN
  3. 3 aplicação do art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e art. 244 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi publicado no DJEN em 3/9/2025, a contagem do prazo de 5 dias iniciou-se em 4/9/2025 conforme art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (ratificado pelo art. 244 do RISTJ), e o recurso somente foi interposto em 19/9/2025; ainda que considerada a intimação pelo sistema do Tribunal de Justiça do Paraná, também haveria intempestividade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal e não conheço do recurso em habeas corpus, ante sua manifesta intempestividade.
  • Publique-se.