HC 1044752 - DECISAO

HC 1044752 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a tese de anulação da condenação por decisão dos jurados contrária à prova dos autos não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias; admitir a pretensão importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VALDICEA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; conhecimento do habeas corpus inviabilizado por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Conhecimento Prévio Pelas Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Supressão De Instância Conhecimento Prévio Pelas Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDICEA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação da condenação pelo Tribunal do Júri por decisão dos jurados supostamente contrária à prova dos autos não foi apreciado pelo Tribunal a quo
  2. 2 vedação de inauguração, em habeas corpus, de teses não aventadas na via ordinária
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ conheça da matéria originariamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a tese de anulação da condenação por decisão dos jurados contrária à prova dos autos não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias; admitir a pretensão importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; conhecimento do habeas corpus inviabilizado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se