RHC 223457 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, tornando insubsistente a pretensão recursal quanto à manutenção ou revogação da prisão cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: GIOMAR ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada Pelo Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

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Parties

GIOMAR ALVES DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada Pelo Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à análise da fragilidade probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, tornando insubsistente a pretensão recursal quanto à manutenção ou revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.