HC 1044029 - DECISAO

HC 1044029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar essa condenação por writ substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: YURI SPRINGMANN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Originária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Originária

Case Brief

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Parties

YURI SPRINGMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra sentença/acolhimento transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar essa condenação por writ substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.