HC 1035693 - DECISAO

HC 1035693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato, o que configura tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão; somente se admite habeas corpus simultâneo quando destinado à tutela direta da liberdade ou formulando pedido diverso do recurso próprio; além disso, o habeas corpus não serve para amplo reexame do conjunto fático-probatório salvo em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: THIAGO CÂMARA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Flagrante Preparado, Nulidade, Absolvição, Controle Do Conjunto Fático Probatório, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Especial Flagrante Preparado +4 more

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Parties

THIAGO CÂMARA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato, o que configura tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão; somente se admite habeas corpus simultâneo quando destinado à tutela direta da liberdade ou formulando pedido diverso do recurso próprio; além disso, o habeas corpus não serve para amplo reexame do conjunto fático-probatório salvo em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.