RHC 221763 - DECISAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada pela instância originária em razão da gravidade concreta da conduta da paciente (envolvimento em organização criminosa, atuação no suporte financeiro e lavagem de capitais, relevante papel na administração de recursos e coordenação de movimentações financeiras), da inadequação dos argumentos defensivos para demonstrar prejuízo concreto e da necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: RENATA SILVEIRA CORREA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ordem Pública, Direito De Visita
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Parties

RENATA SILVEIRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 Fundamentação adequada e contemporaneidade dos motivos da cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada pela instância originária em razão da gravidade concreta da conduta da paciente (envolvimento em organização criminosa, atuação no suporte financeiro e lavagem de capitais, relevante papel na administração de recursos e coordenação de movimentações financeiras), da inadequação dos argumentos defensivos para demonstrar prejuízo concreto e da necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se