HC 1044942 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por violação do princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a existência de recurso especial interposto e de agravo em recurso especial em trâmite; decidiu-se pela impossibilidade de conhecimento do mandamus e pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO FERREIRA CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Coação Ilegal, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
PAULO FERREIRA CAVALCANTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante a recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 anulação da ação penal e ilicitude de material apreendido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por violação do princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a existência de recurso especial interposto e de agravo em recurso especial em trâmite; decidiu-se pela impossibilidade de conhecimento do mandamus e pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
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