HC 1045450 - DECISAO

HC 1045450 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, não é cabível a intervenção precoce desta Corte Superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DENIS BEK ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DENIS BEK ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, não é cabível a intervenção precoce desta Corte Superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.