HC 1035397 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que altera substancialmente o contexto jurídico da impetração e torna prejudicado o agravo regimental/habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, sendo necessária a impugnação específica dessa condenação mediante os recursos próprios, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: WANDERSON JOSE ALVES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDERSON JOSE ALVES DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 competência do juízo de origem para decretar nova custódia após decisão anterior
- 2 existência de fato novo e contemporâneo que justifique nova prisão preventiva
- 3 suficiência da fundamentação conforme art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que altera substancialmente o contexto jurídico da impetração e torna prejudicado o agravo regimental/habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, sendo necessária a impugnação específica dessa condenação mediante os recursos próprios, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment