HC 1043783 - DECISAO

HC 1043783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias centrais invocadas (incompetência do juízo e ilicitude de interceptações) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância, e porque há interposição concomitante de recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS FISCHER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Interceptação Telefônica, Competência, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Interceptação Telefônica Competência Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

JOÃO MARCOS FISCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por presença de réu com foro por prerrogativa de função
  2. 2 licitude e período das interceptações telefônicas e validade das provas delas derivadas
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias centrais invocadas (incompetência do juízo e ilicitude de interceptações) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância, e porque há interposição concomitante de recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.