HC 1019508 - DECISAO

HC 1019508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial ao exame da controvérsia (a íntegra do acórdão que julgou os embargos infringentes), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, de modo que a ausência de peça indispensável impede o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Ricardo Curcio Ludugerio; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Prova Pré Constituída, Embargos Infringentes, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ricardo Curcio Ludugerio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de anexação de prova documental pré-constituída (acórdão que julgou embargos infringentes)
  3. 3 cômputo em dobro do período de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial ao exame da controvérsia (a íntegra do acórdão que julgou os embargos infringentes), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, de modo que a ausência de peça indispensável impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ