RHC 225383 - DECISAO

RHC 225383 - DECISAO

Havendo identidade de situações entre os coautores (art. 580 do CPP) e considerando que os delitos são praticados sem violência e envolveram quantidade relativamente pequena de entorpecentes, a custódia preventiva revelou-se desproporcional; por isso, concedeu-se a extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: GABRIEL FERREIRA MAXIMO; Recorrente E Corréu: VINNY YURI CAMARGOS LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão concedido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes Receptação +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA MAXIMO

Requerente

VINNY YURI CAMARGOS LANA

Recorrente E Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identidade de situações e extensão dos efeitos da decisão entre coautores (art. 580 do CPP)
  2. 2 Excepcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares (arts. 282 §6º, 312, 313 e 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de crimes sem violência e pequenas quantidades de entorpecentes

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situações entre os coautores (art. 580 do CPP) e considerando que os delitos são praticados sem violência e envolveram quantidade relativamente pequena de entorpecentes, a custódia preventiva revelou-se desproporcional; por isso, concedeu-se a extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão concedido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo o pedido de extensão para substituir a custódia preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • As medidas cautelares diversas da prisão deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.