HC 1029432 - DECISAO

HC 1029432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, vedado nesta via; além disso, o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ PELEGRIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUIZ PELEGRIN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, vedado nesta via; além disso, o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.