HC 1044874 - DECISAO

HC 1044874 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a antecipação da competência, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: DJEISON ISMAEL BORGES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; aplicação da Súmula 691/STF e determinação de aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Remessa Do PEC, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Retenção Do PEC, Súmula 691/stf, Competência
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Parties

DJEISON ISMAEL BORGES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de determinar a imediata remessa do Processo de Execução Criminal (PEC) ao juízo de execuções criminais
  3. 3 concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a antecipação da competência, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aplicação da Súmula 691/STF e determinação de aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferida liminarmente do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.