HC 1044362 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 11/01/2019, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria; assim, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, diante da preclusão temporal e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE PIRES RUFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Bis in Idem, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE PIRES RUFINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal em decorrência de acórdão transitado em julgado
- 2 possível bis in idem entre art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 35 da Lei 11.343/2006
- 3 insuficiência de provas para condenação por organização criminosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 11/01/2019, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria; assim, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, diante da preclusão temporal e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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