HC 1043698 - DECISAO
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, além de não existir processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL CAVICHIOLLI DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
GABRIEL CAVICHIOLLI DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
- 2 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
- 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, além de não existir processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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