RHC 219854 - DECISAO

RHC 219854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve flagrante ilegalidade: a superveniência da denúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo; as instâncias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, fuga do distrito de culpa e indícios de participação em organização criminosa, e demonstraram que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso, justificando a manutenção do decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ PHILLIPE LIMA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; mantido o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Do Inquérito, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Do Inquérito Contemporaneidade

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Parties

LUIZ PHILLIPE LIMA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na investigação policial
  2. 2 presença dos requisitos e fundamentação para manutenção do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve flagrante ilegalidade: a superveniência da denúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo; as instâncias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, fuga do distrito de culpa e indícios de participação em organização criminosa, e demonstraram que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso, justificando a manutenção do decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; mantido o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter o decreto de prisão preventiva contra o recorrente.