HC 1044207 - DECISAO

HC 1044207 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, e a impetração tardia sujeita a matéria à preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VASQUES FERRELI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

RAFAEL VASQUES FERRELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria já transitada em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e arguição tardia de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, e a impetração tardia sujeita a matéria à preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se