HC 1044676 - DECISAO

HC 1044676 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente fundamentado e sem prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal ou identificasse o ato/autoridade coatora de forma inequívoca, de modo que não se mostrou possível o exame do mérito do pedido, motivo que levou ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEIDE APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade dos fatos
  2. 2 Alegação de ausência de justa causa
  3. 3 Alegação de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente fundamentado e sem prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal ou identificasse o ato/autoridade coatora de forma inequívoca, de modo que não se mostrou possível o exame do mérito do pedido, motivo que levou ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Fica prejudicada a petição formulada às e-STJ fls. 180/181.