HC 1045018 - DECISAO

HC 1045018 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque se trata de nova impetração contra o mesmo acórdão já impugnado em HC anterior, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante a ser combatida de ofício; além disso, o juízo de primeiro grau já havia decidido pela manutenção da prisão preventiva em razão da fuga do distrito da culpa.

Parties
Paciente: OTACILIO DE SOUSA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Unirrecorribilidade Das Decisões, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Unirrecorribilidade Das Decisões Omissão Judicial

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Parties

OTACILIO DE SOUSA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão do juiz na decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva (art. 413, § 3º, do CPP)
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e vedação à impetração concomitante de habeas corpus contra o mesmo ato
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como fundamento justificativo para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque se trata de nova impetração contra o mesmo acórdão já impugnado em HC anterior, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante a ser combatida de ofício; além disso, o juízo de primeiro grau já havia decidido pela manutenção da prisão preventiva em razão da fuga do distrito da culpa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.