HC 1043909 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por se tratar de writ dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento de instância, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ELOANE DA COSTA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática E Ausência De Exaurimento De Instância
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Melhor Interesse Da Criança
Case Brief
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Parties
ELOANE DA COSTA NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática E Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
- 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por possuir filhos menores de 12 anos e observância do melhor interesse da criança
- 3 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por se tratar de writ dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento de instância, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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