HC 1043028 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e o STJ não possui competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não estando presente hipótese que permita concessão de HC de ofício.
- Parties
- Paciente: AURÉLIO ALVES FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
AURÉLIO ALVES FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão condenatória transitada em julgado
- 2 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ nos termos do §2º do art.654 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e o STJ não possui competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não estando presente hipótese que permita concessão de HC de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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