HC 1044868 - DECISAO

HC 1044868 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF veda o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS YOSHIO INADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Acesso Aos Autos, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
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Parties

MARCOS VINICIUS YOSHIO INADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por negativa de acesso da defesa aos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF veda o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.