HC 1045163 - DECISAO

HC 1045163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: SHIRLEY LUCRECIO SOUTO; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

SHIRLEY LUCRECIO SOUTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.