HC 1024054 - DECISAO

HC 1024054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do writ; o Tribunal de origem, cujo acórdão transitou em julgado, apresentou fundamentação extensa e coerente demonstrando a contumácia (inadimplência por doze meses), o uso dos valores para fins diversos do repasse ao Fisco e, assim, o dolo de apropriação, e também registrou pedido e instrução documental suficientes para a fixação da indenização mínima com base no art. 387, IV, do CPP; a insurgência configura reexame de mérito e provas, incumbência da via recursal própria ou da revisão criminal.

Parties
Paciente: JAQUELINE BAUER; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Específico, Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/1990), Indenização Mínima Ao Erário, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Dolo Específico Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/1990) Indenização Mínima Ao Erário Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JAQUELINE BAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de questões de mérito e prova
  2. 2 atipicidade por ausência de dolo específico de apropriação
  3. 3 fixação de valor mínimo a título de indenização (art. 387, IV, CPP) e interesse processual do Estado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do writ; o Tribunal de origem, cujo acórdão transitou em julgado, apresentou fundamentação extensa e coerente demonstrando a contumácia (inadimplência por doze meses), o uso dos valores para fins diversos do repasse ao Fisco e, assim, o dolo de apropriação, e também registrou pedido e instrução documental suficientes para a fixação da indenização mínima com base no art. 387, IV, do CPP; a insurgência configura reexame de mérito e provas, incumbência da via recursal própria ou da revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.